Diretrizes para expansão serão mostradas a gestores para padronizar as leis municipais com a estadual, sancionada em janeiro pelo governador.
O governo do estado apresentou, nesta terça- feira (14), a legislação de expansão da tecnologia 5G aos representantes dos 48 municípios contemplados na segunda fase de liberação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O evento faz parte da Política Estadual de Estímulo Implantação de Tecnologias de Conectividade Móvel, estabelecida em Goiás por meio da lei estadual nº 21.774, de 4 de janeiro de 2023.
A lei cria diretrizes para implantação de infraestrutura de telecomunicações, para viabilizar a implantação da tecnologia 5G e tem o objetivo de promover um ambiente de desenvolvimento da economia digital. O secretário-Geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, explica que a lei estabelece um padrão e regras para o licenciamento de estações.
O secretário lembra que um desafio do avanço da tecnologia, hoje, é a adequação da legislação dos municípios para dar mais segurança jurídica ao processo de instalação das estações pelas empresas. A norma aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás traz em seu anexo um modelo de projeto de lei a ser trabalhado pelos municípios.
Nesta terça, o evento deve trazer uma agenda imersiva para auxiliar as prefeituras nesse sentido. “Hoje, um dos grandes limitadores da expansão do sistema 5G e do 4G é a dificuldade de ter regras claras e homogêneas, com prazo estabelecido para o licenciamento”, diz o secretário.
Rocha Lima conta que o governo trabalhou junto à Anatel para fazer o projeto de lei aprovado na Alego. “O objetivo, depois de termos padronizado e modernizado a legislação, é comunicar isso adequadamente a todo o sistema de telecomunicações e fazer com que os municípios sigam a mesma linha”, explica o secretário.
A ideia, segundo Rocha Lima, é incentivar as prefeituras a formularem suas leis de acordo com a lei estadual, com o intuito de trazer uma padronização. “Com isso, qualquer operadora que quiser expandir em Goiás sabe como fazer e isso dá agilidade”, diz. O secretário defende que, com maior agilidade, o estado terá mais investimentos.
“Cada operadora tem um investimento limitado para ser feito no Brasil. Então, os lugares que vão receber esses investimentos, são justamente aqueles onde há maior facilidade para se investir. E quando você tem regras não muito claras e muito divergentes umas das outras, você dificulta muito esse processo”, acrescenta.
Rocha Lima avalia que a tecnologia 5G já existente em Goiás ainda é muito limitada. “Isso leva tempo e temos que abreviá-lo, para ter um 5G mais abrangente e, além da cobertura, com mais capacidade. Isso depende de criar novas estações, que demandam investimento e licenciamento”, afirma o secretário.
Rocha Lima explica que o objetivo do evento desta terça é sensibilizar os prefeitos e as associações que os representam, como a Federação Goiana dos Municípios (FGM) e a Agência Goiana dos Municípios (AGM), para a adequação de suas legislações. “A ideia é que a gente ganhe essa modernização e padronização dos municípios com mais agilidade”, diz.
GOIÂNIA
A imprensa, notadamente o jornal O Popular vem mostrando, por meio de inúmeras reportagens, que Goiânia, por exemplo, ainda mantém uma legislação atrasada. Falta na capital uma lei específica para regulamentar a instalação de antenas. Esse é um alerta que a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações tem feito desde 2020.
As empresas de telefonia móvel alegam que, sem a lei municipal, a falta de segurança jurídica inibe mais investimentos na infraestrutura necessária para ampliar a cobertura na capital, que ainda é limitada.
A Câmara Municipal de Goiânia chegou a aprovar um projeto do vereador Lucas Kitão (PSD) em 2021, que dispunha sobre a instalação de antenas na capital, mas foi vetado pela Prefeitura. O argumento era de que a proposta teria que ser iniciativa do Executivo.
A Prefeitura enviou um projeto nesse sentido, em outubro do ano passado, para a Câmara, mas que ainda não teve a tramitação finalizada. O tema foi assunto de uma audiência pública realizada na Casa no dia 10 de março.
A Prefeitura enviou um projeto nesse sentido, em outubro do ano passado, para a Câmara, mas que ainda não teve a tramitação finalizada. O tema foi assunto de uma audiência pública realizada na Casa no dia 10 de março.
O evento realizado pelo governo nesta terça mira os municípios que tiveram o sinal liberado durante a 13ª reunião ordinária da Anatel. Goiás alcançou 50 municípios liberados, possui 32 com planejamento aprovado pela Agência Reguladora e 164 a serem planejados, totalizando 246 municípios.
Fonte: Jornal O POPULAR
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