Projeto enviado à Assembleia Legislativa permitirá adesões ao programa de regularização de dívidas dos três principais impostos goianos até o final de outubro
O Governo de Goiás enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para prorrogar por 90 dias as adesões ao programa Negocie Já!, que ajuda contribuintes a negociarem dívidas de ICMS, IPVA e ITCD. Com isso, o prazo final, que seria em 29 de julho deste ano, deverá ser estendido para 27 de outubro de 2024.
Secretário da Economia, Sérvulo Nogueira pontua que o volume de negociações e adesões ressalta a importância da prorrogação, atendendo aos interesses do Estado e dos contribuintes. “É um passo fundamental para oferecer suporte aos contribuintes diante das dificuldades econômicas pós-pandemia. Esta extensão reforça nosso compromisso em apoiar empresas e cidadãos na regularização de suas dívidas tributárias”, conclui.
A Secretaria da Economia está preparando ainda um novo projeto de lei para permitir que contribuintes que utilizaram benefícios fiscais, mas não cumpriram todas as exigências legais, possam regularizar suas dívidas com redução de multas, juros e pagamento parcelado do crédito tributário.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou um convênio que permite a Goiás não cobrar total ou parcialmente o crédito tributário do ICMS gerado até dezembro de 2023 devido a incentivos fiscais. A proposta será analisada novamente no dia 23 deste mês.
Negocie Já
Lançado em 1º de abril deste ano, o programa Negocie Já! permitiu à Secretaria da Economia negociar R$ 2,2 bilhões em dívidas de ICMS, IPVA e ITCD com 109 mil contribuintes em pouco mais de três meses. Foram negociados 136 mil autos de infração. Até 15 de julho, o Tesouro recebeu R$ 561 milhões à vista, e a carteira de parcelamentos foi reforçada com R$ 1,6 bilhão.
Foto: Secretaria da Economia
Secretaria da Economia – Governo de Goiás
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