Secretaria de Estado da Administração solicitou e o Tribunal de Contas do Estado saneou pendências e devolveu a 32 prefeituras e 10 entidades a possibilidade de firmar novos convênios e acessar recursos públicos
O Governo de Goiás conduziu um trabalho técnico para regularizar passivos administrativos relacionados a convênios firmados em gestões anteriores com municípios e entidades sem fins lucrativos. A iniciativa, que contou com a parceria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), foi articulada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), por determinação do governador Ronaldo Caiado e do vice-governador Daniel Vilela. A atuação resultou na aprovação de uma resolução normativa que definiu regras para o arquivamento de prestações de contas e de tomadas de contas especiais de convênios antigos.
A medida permitiu superar impedimentos administrativos que bloqueavam 32 prefeituras goianas e 10 entidades de receber emendas parlamentares e celebrar convênios com os governos estadual e federal, em razão da ausência de certidões. A Sead provocou o TCE-GO, que elaborou a norma em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado (CGE). A partir disso, o governo estruturou a área de convênios, instituiu unidades responsáveis, definiu critérios objetivos e promoveu a análise individual de instrumentos celebrados há mais de uma década, muitos deles sem acompanhamento, fiscalização ou análise formal.
O trabalho envolveu a organização de processos físicos, verificação documental, análise de mérito e adoção das providências exigidas pelos órgãos de controle. Ao todo, foram realizadas 502 análises, com 251 reprovações e 251 aprovações ou aprovações com ressalvas. A iniciativa possibilitou a conclusão de processos e o restabelecimento da capacidade institucional de municípios que estavam impedidos de firmar novos convênios.
No levantamento realizado para o arquivamento dos convênios, o Estado identificou 1.741 processos, que deram origem a 1.574 convênios com cerca de 241 municípios, além de 167 instrumentos firmados com entidades privadas sem fins lucrativos. Em 163 situações, os convênios foram formalizados sem repasse de recursos. Também foram instauradas 219 Tomadas de Contas Especiais, todas vinculadas a instrumentos antigos.
As decisões já proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado resultaram em prescrição dos processos, o que confirmou que as falhas decorreram da ausência de acompanhamento e análise nas gestões anteriores. “Estamos resolvendo um problema que não foi criado por esta gestão. Houve promessa e compromisso político no passado, mas não houve responsabilidade administrativa. O atual governo assumiu esse passivo e colocou ordem nos convênios, sempre observando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás”, afirmou o titular da Sead, Alan Tavares.
Com o avanço das análises, o Governo de Goiás segue no processo de encerramento do passivo e na consolidação de regras claras para a celebração de novos convênios, com foco no controle, na regularidade administrativa e na recomposição da relação institucional entre o Estado e os municípios.
Entenda o caso
Antes de 2019, convênios foram firmados com municípios e entidades sem fins lucrativos sem análise técnica, acompanhamento ou prestação de contas. A falta de estrutura administrativa e de controle criou dívidas que impediram prefeituras de acessar novos recursos públicos por mais de uma década, mesmo sem responsabilidade direta pelas irregularidades.
Foto: Secom
Secretaria da Administração – Governo de Goiás
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